Veja quais são as opções dos distribuidores de gás de cozinha quando são surpresos com inscrição no CADIN.

É bem comum a ação fiscalizadora da Agência Nacional do Petróleo em distribuidoras e revendedores de gás de cozinha envasado (GLP).

Questões como disposição dos vasilhames, distanciamento dos extintores de incêndio, recuos, modos de armazenamento dos botijões dentre outras exigências estão todas dispostas em mais de 700 resoluções publicadas da Agência Nacional do Petróleo.

Não se pode deixar de informar o caráter fiscalizatório benéfico que a agência reguladora produz. Esta ação evita que um empresário ingresse no mercado sem as devidas cautelas para trabalhar com um produto inflamável e que coloca em risco a saúde da sociedade.

Mas, com tantas exigências, é bem possível que mais de 90% dos estabelecimentos subordinados à fiscalização da ANP estejam irregulares.

Se a fiscalização chegou na sua revenda/distribuidora é bem possível que ela só vai sair de lá quando elaborar pelo menos um auto de infração.

Depois do auto de infração o empresário será intimado para apresentar defesa administrativa, momento em que poderá optar pela contratação de um profissional especializado. Em seguida virão as alegações finais, ou seja, mais uma petição a ser protocolada pelo empresário e por fim, chegará a sentença do processo administrativo.

Pasmem, a sentença que o empresário recebe por correios foi elaborada por servidores ligados à Agência Nacional do Petróleo. O mesmo órgão que fiscaliza é o mesmo órgão que julga sua defesa e entrega uma sentença, condenatória na maioria das vezes.

Agora, só restam 3 alternativas para o revendedor/distribuidor de petróleo e seus derivados, quais sejam, pagar o valor total da multa, pedir o parcelamento ou ingressar com uma ação judicial para discutir o débito.

O pagamento da multa à vista se for paga nos primeiros dias do recebimento do boleto poderá sofrer um abatimento de 30%.

Para o parcelamento da dívida exige-se um procedimento burocrático, mas que permite que o valor total seja dividido em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

E por fim o procedimento judicial poderá exigir uma garantia para que o nome da empresa seja retirada do CADIN e o pagamento da multa só ocorrerá quando o processo chegar ao fim, ou seja, depois de alguns tortuosos anos.

Se você é representante, revendedor ou distribuidor de gás de cozinha já deve ter ouvido falar sobre a fiscalização da ANP e as consequências dos autos de infrações. Para as empresas mais corretas só resta correr atrás dos ajustes para evitar novas infrações e pagar a multa para evitar a inscrição no CADIN e as consequências limitadores do crédito que esta inscrição produz.