Ficou mais fácil receber do Governo?

Compartilhar Artigo:

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email
Veja algumas novidades da nova lei de licitações sobre recebimento do objeto do contrato e pagamento dos contratos administrativos

 

A NLLC não trouxe muitas novidades no que diz respeito ao recebimento do objeto do contrato, feito em dois atos, o recebimento provisório e o recebimento definitivo, que por sua vez, recebe diferentes formas quando se tratar de recebimento de uma obra e serviço ou então, recebimento de produto (compras). 

 

Sempre que o objeto do contrato for recebido de forma provisória, o responsável pelo recebimento deverá elaborar um documento detalhado relatando o cumprimento das exigências contratuais. Por outro lado, quando o recebimento for definitivo, o responsável pelo recebimento deverá ser um servidor ou uma comissão designada pela autoridade competente que também deverá elaborar uma termo detalhado de cumprimento das exigências contratuais.

 

Chama a atenção na NLLC o §3º, do art. 140, que diz que prazos e métodos para realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato. 

 

Já em relação ao pagamento dos contratos administrativos, a NLLC estampa a exigência de se cumprir uma ordem cronológica de pagamento, que poderá ser alterada se cumpridas algumas exigências. 

 

Primeiramente, deve haver uma justificativa da autoridade competente e os órgãos de controle interno e o tribunal de contas devem ser comunicados. A lei indica cinco situações possíveis de alterarem a ordem de pagamento dos contratos, são elas: 

 

  1. se houver grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
  2. se o fornecedor for uma empresa de pequeno porte, microempresário, produtor rural pessoa física, sociedades cooperativas, agricultor familiar, micro empreendedor individual desde que comprove o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato caso não haja o pagamento;
  3. para pagamentos de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes desde que também haja a comprovação do risdo de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato caso não haja o pagamento;
  4. para pagamentos de direitos oriundos de empresas em falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
  5. para pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar integridade do patrimônio público ou manter o funcionamento das atividades finalísticas desde que também comprovem o risco de descontinuidade da prestação do serviço público de relevância ou então que comprove que o serviço faz parte de um cumprimento de missão institucional.

 

Por fim, ainda sobre os pagamentos dos contratos administrativos, o órgão ou entidade é responsável por disponibilizar em seu site as informações sobre o pagamento na ordem cronológica e as justificativas que ensejaram eventual descumprimento da ordem cronológica.

Mais artigos

Empresa em Recuperação Judicial pode participar de licitação?

Empresa em Recuperação Judicial pode participar de licitação?

Recuperação Judicial não significa falência, significa que a empresa recebeu uma autorização judicial para continuar suas atividades e que o...

25 de fevereiro de 2022
Dê me uma vela e um prego e eu lhe direi o que é licitação

Dê me uma vela e um prego e eu lhe direi o que é licitação

  A licitação não começou aqui no Brasil, ela tem origem na Europa e o mais interessante, ela era conhecida...

11 de fevereiro de 2022
As empresas fantasmas nas licitações

As empresas fantasmas nas licitações

Quem aí quer entender um pouco mais sobre os "esquemas" nas licitações públicas?   Vamos ser realistas, quando se fala...

4 de fevereiro de 2022
× Fale com um advogado