Empresa em Recuperação Judicial pode participar de licitação?

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Recuperação Judicial não significa falência, significa que a empresa recebeu uma autorização judicial para continuar suas atividades e que o Poder Judiciário identificou uma capacidade da empresa se restabelecer financeiramente e pagar todos os seus credores.

 

Portanto, é uma injustiça que resulta em impugnações procedentes os editais de licitações que exigem certidões negativas de recuperação judicial da empresa licitante. Este entendimento está consolidado no Tribunal de Contas da União, no Supremo Tribunal Federal e na Advocacia Geral da União.

 

Vale dizer que a Lei de Licitações e Contratos, Lei 8.666/93, diz que uma das condições de habilitação é a apresentação de certidão negativa de falência e concordata. É baseado neste dispositivo que os editais de licitação proíbem a participação de empresas, ao confundirem o conceito de concordata e recuperação judicial.

 

A concordata deixou de existir com a publicação da Lei 11.101/2005 que passou regulamentar a recuperação judicial e, portanto, a exigência de certidão positiva de recuperação judicial viola o princípio da legalidade, em que o agente deve agir sempre de acordo com a lei.

 

Por fim, vale dizer que a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021 que entrará integralmente em vigência somente no ano de 2023 já retirou do texto legal a exigência de certidão negativa de concordata, deixando apensa a exigência de certidão negativa de falência.

 

Portanto, empresário em recuperação judicial, vender para o governo é uma das formas para contribuir para aprovação do seu plano de recuperação judicial e restabelecimento da força econômica da sua empresa.

 

Pense nisso.

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